A Prefeitura de Maringá sancionou, em 28 de setembro de 2026, a segunda etapa da Lei Desenrola Maringá, programa criado para reduzir a burocracia envolvida na abertura, na regularização e no licenciamento de empresas. A medida altera regras municipais relacionadas à análise de documentos, ao Laudo de Postura e ao Alvará de Localização e Funcionamento.
O objetivo da nova fase é tornar mais ágil a avaliação de empreendimentos quando os documentos apresentados já comprovarem a regularidade do imóvel, da edificação e da atividade pretendida. Nesses casos, a conferência prévia poderá reduzir a necessidade de vistorias presenciais antes da emissão da autorização municipal.
O que muda para empresas e empreendedores
Na prática, a segunda etapa concentra parte do processo na análise documental. A Prefeitura deverá verificar as informações relacionadas ao imóvel, à edificação e ao tipo de atividade que será exercida no local. Quando a documentação demonstrar que o empreendimento está regular, a vistoria presencial poderá ser dispensada, conforme as regras previstas na legislação municipal.
A mudança interessa especialmente a microempreendedores, empresas em processo de abertura, comerciantes, prestadores de serviços, contadores e proprietários de imóveis comerciais. A expectativa é que a conferência antecipada ajude a diminuir etapas e tempo de espera em processos que dependem de alvarás e licenças para começar a funcionar ou para corrigir pendências existentes.
A base legal do programa é a Lei Complementar nº 1.514, que simplificou procedimentos de licenciamento de atividades e emissão de alvarás em Maringá. O registro oficial da Câmara Municipal de Maringá apresenta o texto da legislação que estruturou as regras do programa.
Alvará imediato passa a ter caráter permanente
Outra alteração anunciada na nova fase é a transformação do alvará imediato, criado durante a primeira etapa do Desenrola Maringá, em uma autorização permanente, de acordo com as novas regras municipais. A mudança busca dar maior estabilidade ao funcionamento dos estabelecimentos que atendam às exigências legais e documentais previstas.
Segundo as informações divulgadas sobre a sanção, a primeira fase do programa liberou mais de 1.900 processos de alvará. O dado foi apresentado no contexto da avaliação dos resultados iniciais da iniciativa e ajuda a dimensionar o volume de procedimentos alcançados pela política de desburocratização.
A cerimônia de sanção e as principais alterações da segunda etapa foram noticiadas pelo Portal Hoje Maringá. A divulgação informa que a nova legislação foi formalizada em 28 de setembro e que a proposta está voltada à redução de entraves para a abertura e a regularização de empresas no município.
Fiscalização continua prevista
A simplificação do licenciamento não elimina a fiscalização municipal. A Prefeitura poderá realizar vistorias a partir de denúncias, em ações planejadas ou com o uso de mecanismos de inteligência fiscal. Dessa forma, a dispensa de uma verificação presencial na etapa inicial não impede que o estabelecimento seja fiscalizado posteriormente.
Esse modelo separa a análise necessária para a concessão da autorização das ações de controle realizadas pelo município. A documentação apresentada continua sendo relevante para comprovar a regularidade do imóvel, da edificação e da atividade, enquanto a fiscalização pode identificar situações que exijam verificação complementar ou providências do responsável.
De acordo com a pesquisa de normas jurídicas da Câmara Municipal de Maringá, houve alteração posterior em dispositivos relacionados ao artigo 164-A e ao artigo 171 da legislação urbanística municipal. Esses registros integram o conjunto normativo relacionado à atualização das regras de licenciamento e alvarás.
Impacto no ambiente de negócios de Maringá
Para os empreendedores, a principal consequência esperada é a redução de etapas presenciais em processos que já estejam acompanhados da documentação exigida. A medida também pode facilitar a atuação de escritórios de contabilidade e profissionais responsáveis pela formalização de empresas, que passam a lidar com um procedimento orientado pela comprovação prévia da regularidade.
O efeito concreto, porém, dependerá da aplicação das novas regras e da análise de cada caso. Empresas que apresentem pendências no imóvel, na edificação ou na atividade poderão continuar sujeitas a exigências e verificações. Por isso, a organização dos documentos e a compatibilidade entre o endereço informado e o serviço ou comércio pretendido permanecem pontos centrais para a regularização.
Com a sanção da segunda etapa, Maringá amplia uma política municipal voltada a simplificar a relação entre empresas e poder público sem retirar os mecanismos de fiscalização. A iniciativa combina autorização baseada em documentos, possibilidade de alvará permanente e controle posterior, buscando equilibrar agilidade para os negócios e cumprimento das regras urbanísticas.
