As propostas de afretamento de embarcações do chamada BR do Mar (PL 4199/2020), o novo marco regulatório para o transporte de cargas no país, foram consideradas restritivas e concentradoras de mercado em uma nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicada da última quinta-feira.

No documento sobre o PL, o Cade conclui que as hipóteses previstas no principal eixo do Programa pelo Ministério da Infraestrutura limitam as condições para o afretamento ao lastro na capacidade de frota própria. Acrescenta que mantêm “os elevados níveis de concentração do setor e dificultam a entrada e expansão de novas empresas no mercado”.

O parecer do Cade desmontou a tese defendida publicamente pelo diretor de Navegação e Hidrovias da Pasta, Dino Antunes, de que poderia abrir o setor para competitividade.

“O foco do programa é afretamento, é permitir que empresas façam afretamento de uma forma mais fácil e, com esses afretamentos, a gente nada mais faz que abrir mercado. E quando a gente abre o mercado, a teoria economia fala que a gente está indo no sentido de defender a concorrência”, afirmou Antunes, durante uma live, há algumas semanas.

Em outra discussão virtual, Dino Antunes chegou a afirmar que a “cabotagem não é para pequenas e médias empresas”.

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